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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: automóvel, importação, ipi, stf, uso próprio
Incidência de IPI sobre importação de veículo para uso próprio é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que julgou devido Imposto sobre Produtos Industrializados em importação de veículo automotor por pessoa natural para uso próprio. O contribuinte recorrente alega que a exigência, feita com fundamento no inciso IV do […]
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