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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: aumento, autônomos, base de cálculo, contribuição, stf
Provido recurso contra aumento na contribuição previdênciária de autônomos
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pela Confederação Nacional do Transporte tendo em vista o que dispõe a Portaria 1.135 de 2001 do Ministro da Previdência e Assistência Social, que aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre remuneração de trabalhadores […]
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