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Provido recurso contra aumento na contribuição previdênciária de autônomos

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pela Confederação Nacional do Transporte tendo em vista o que dispõe a Portaria 1.135 de 2001 do Ministro da Previdência e Assistência Social, que aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre remuneração de trabalhadores […]

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