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Não incide IR sobre auxílio-creche
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais julgou incidente de uniformização e decidiu que não incide imposto de renda sobre auxílio-creche recebido por servidor tendo em vista sua natureza indenizatória. A juíza federal relatora afirmou que ao contrário do que foi alegado pela União as duas turmas do Superior Tribunal de Justiça com […]
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- Moacyr Pinto Jr
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Na devolução de valores indevidamente tributados não pode ser exigida a retificação da declaração do Imposto de Renda
De acordo com decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, para obter devolução de parte do Imposto de Renda indevido não pode ser exigido do contribuinte retificação de declaração do imposto de renda. A turma determinou a restituição de valores indevidos relativos a parcelas de indenização chamada ‘Auxílio Creche-Babá’ relativos aos últimos dez anos […]
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