Tag Archives: benefícios fiscais

AS DISTORÇÕES DECORRENTES DO USO DO ICMS PARA CORRIGIR DESIGUALDADES REGIONAIS

A Reforma do Pacto Federativo no Brasil foi o tema nuclear em importantes congressos de direito tributário no decorrer de 2013 e 2014. A busca pela resolução da guerra fiscal federativa por meio de estímulos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também fez parte das medidas mais urgentes apresentadas pelo Senado na […]

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ADI questiona regras de ICMS para indústria sucroalcooleira do Acre

O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal da Lei 2.445 de 2011 do Estado do Acre que instituiu um regime de financiamento de saldos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para a indústria sucro-alcooleira. O regime de financiamento, na prática, constitui benefício fiscal de ICMS concedido […]

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Planejamento tributário e Índice de Valor Adicionado

  Trata-se, em seguida, da deformação do valor adicionado em operações relativas à circulação de mercadorias e em prestações de serviços, critério mais importante para repartição de receita tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços entre Estado e Municípios, decorrente da chamada “substituição tributária para frente” e de conseqüentes escolhas […]

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Definidas regras de tributação do IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep dos aportes de recursos nas parcerias público-privadas

A Medida Provisória 575 de 2012 alterou a Lei 11.079 de 2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com as novas disposições legais, o contrato de parceria público-privada poderá prever aporte de recursos para o parceiro privado, autorizado por lei específica, para a […]

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Plenário restringe isenção fiscal a computadores fabricados no País

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda à Medida Provisória 563 de 2012 que limita benefícios fiscais concedidos pela Lei 11.196 de 2005 a computadores e notebooks fabricados no Brasil. Fonte: Câmara dos Deputados.

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