Integração da América do Sul poderá ter benefícios fiscais
Projeto de Lei do Senado aprovado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul institui benefícios fiscais para estimular a integração da produção no âmbito do Mercado Comum do Sul. O projeto prevê isenção de Imposto de Renda, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e de Imposto sobre Produtos Industrializados para empreendimentos que contem com […]
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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: benefícios fiscais, crédito, icms, stf
Restituição de ICMS por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal admitiu existência de repercussão geral em recurso sobre concessão de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nos casos em que a operação tributada ocorre em estado que concede, unilateralmente, incentivo fiscal. O ministro relator ressaltou: “Penso que a matéria transcende interesses individuais meramente localizados e […]
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