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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: bacenjud, bloqueio, execução fiscal, trf1
Bloqueio de ativos financeiros e parcelamento de débito configuram dupla oneração ao contribuinte
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento a recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros de contribuinte réu em execução fiscal que parcelou o débito tributário executado. De acordo com o juiz federal relator, o bloqueio de dinheiro por prazo extenso […]
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