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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: bonificação, icms, stj
Primeira Turma reconhece direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, contribuintes que recolheram Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços incidente sobre mercadoria dada em bonificação têm direito de creditar o imposto. De acordo com o STJ, os requisitos previstos pelo artigo 166 do Código Tributário Nacional não se aplicam a ICMS relativo […]
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