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Projeto acaba com “cálculo por dentro” de tributos e cancela isenções

Projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados impede a possibilidade de tributo integrar a sua própria base de cálculo, o chamado “cálculo por dentro”, que ocorre especialmente no caso de contribuições para o Pis e Cofins e no caso de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. De acordo com o parlamentar autor do […]

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