Tag Archives: câmara dos deputados

Comissão rejeita projeto que proíbe a União de recorrer contra contribuintes

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei do Senado Federal que impede a União de recorrer ao Poder Judiciário para anular ou modificar decisões definitivas favoráveis a contribuintes em processos administrativos. O relator afirmou que “A medida proposta provoca diferença processual no tratamento tributário dos atos das administrações tributárias, […]

Read More

Câmara aprova cobrança de ISS sobre publicidade na internet

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 230 de 2004 que inclui na lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços veicular textos, desenhos e material de publicidade na internet e em outdoors. O projeto de lei segue para ser apreciado pelo Senado Federal. Fonte: Câmara dos Deputados.

Read More

Projeto prorroga prazo de programa de parcelamento de dívidas da Receita Federal

A Câmara dos Deputados aprecia projeto de lei que prorroga o prazo para adesão ao programa de consolidação e parcelamento de débitos instituído pela Lei 11.941 de 2009. O referido dispositivo legal estabeleceu condições especiais para o pagamento a vista ou parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal ou inscritos na Dívida Ativa da União […]

Read More

Câmara aprova regime tributário especial para a indústria de defesa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 544 de 2011 que cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional. O Retid suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições para o Pis e Cofins incidentes sobre peças, componentes, equipamentos, sistemas, insumos, matérias-primas e serviços usados por empresas […]

Read More