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- Moacyr Pinto Jr
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Fazenda cassa inscrição estadual de 4,8 mil contribuintes por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cancelou a inscrição estadual de 4.878 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços por inatividade presumida, isto é, por omissão de entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS de novembro e dezembro de 2012 e de janeiro de 2013. De acordo […]
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- Moacyr Pinto Jr
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Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, anulação de crédito de tributo em razão de decisão judicial que julgou que o tributo não incide sobre operação anterior não constitui fato sujeito a indenização de contribuinte por fornecedor. De acordo com o ministro relator, de regra, o fornecedor deve incluir o tributo no preço da […]
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