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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: aco, casa da moeda, icms, imunidade, stf
Casa da Moeda requer imunidade recíproca e devolução de ICMS
A Casa da Moeda do Brasil ajuizou ação civil originária no Supremo Tribunal Federal para ter reconhecida imunidade tributária recíproca, nos termos da letra ‘a’ do inciso VI do artigo 150 da Constituição, e para repetir o indébito de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços pago ao Estado do Rio de Janeiro. […]
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