-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: alíquota, cautelar, pis, stf
Liminar suspende decisão sobre cobrança de contribuição ao PIS
O ministro relator de ação cautelar no Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar para conceder efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto por contribuinte, cujo objeto é a cobrança de contribuições para o Programa de Integração Social durante os noventa dias seguintes ao aumento de alíquota determinado Emenda Constitucional 17 de 1997, tendo em vista a […]
Read More