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CCJ aprova mudança nas regras de ICMS para vendas pela internet

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta que altera o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços em operações de compra e venda realizadas pela Internet prevista pela Proposta de Emenda à Constituição 197 de 2012 do Senado Federal. De […]

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Projeto institui substituição tributária para PIS e Cofins

A Câmara dos Deputados analisará projeto de lei que atribui às indústrias a obrigação de recolher antecipadamente contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social na condição de substitutos tributários. Se o projeto for aprovado a indústria ou o importador pagarão, antecipadamente, as contribuições para o Pis e Cofins […]

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Câmara aprova parcelamento de débitos de estados e municípios com o Pasep

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 574 de 2012 que, além de outras disposições, reabriu o prazo para o contribuinte pedir parcelamento relativamente aos Programa de Recuperação Fiscal, Parcelamento Especial e Parcelamento Excepcional, que havia expirado em dezembro de 2010. Mantidas as regras das Lei 11.941 de 2009 e Lei 12.249 de […]

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Aprovada ampliação dos limites de enquadramento no Simples Nacional

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade projeto de lei complementar que reajustou em 50% as tabelas de enquadramento de micro e pequenas empresas no sistema de tributação chamado Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2012. A receita bruta anual máxima para  micro empresas passou de R$ 240 mil para […]

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