Tag Archives: cessão

Produtoras não pagarão ISS sobre cessão de direitos autorais de Marisa Monte

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que cessão de direito autoral não está sujeita à incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. O tribunal superior acompanhou entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou que lei municipal não pode estabelecer hipóteses de incidência tributária não prevista em […]

Read More