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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: cessão, direito autoral, ISS, stj
Produtoras não pagarão ISS sobre cessão de direitos autorais de Marisa Monte
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que cessão de direito autoral não está sujeita à incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. O tribunal superior acompanhou entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou que lei municipal não pode estabelecer hipóteses de incidência tributária não prevista em […]
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