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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: cmb, icms, imunidade, stf
Casa da Moeda pede imunidade de ICMS e restituição de valores pelo governo do RJ
A Casa da Moeda do Brasil ajuizou ação cível originária no Supremo Tribunal Federal para pedir o reconhecimento de imunidade tributária recíproca de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços incidente em importação de máquinas e insumos necessários a fabricação de moeda, conforme dispõe a alínea ‘a’ do inciso VI do artigo 150 da […]
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