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CNI contesta constitucionalidade de multa imposta pela Receita Federal em caso de pedido de crédito indevido

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dispositivos da Lei 9.430 de 1996 com a redação determinada pela Lei 12.249 de 2010 que é fundamento da Instrução Normativa 1.300 de 2012 da Receita Federal do Brasil. De acordo com a CNI, o artigo 74 da Lei 9.430 […]

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ADI sobre ICMS em operações interestaduais será julgada diretamente no mérito

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de lei estadual cearense que instituiu Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais. De acordo com a CNI, o artigo 11 da Lei Estadual 14.237 de 2008 do Estado do Ceará, que prevê o recolhimento do ICMS nas […]

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CNI contesta lei cearense sobre exigência de ICMS em operações interestaduais

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal do artigo 11 da Lei Estadual 14.237 de 2008 do Estado do Ceará que institui Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços em operações interestaduais destinadas a não contribuintes domiciliados no estado. De acordo com a […]

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ADI contra norma sobre ICMS do Estado de Mato Grosso terá rito abreviado

A Confederação Nacional das Indústrias ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo 6º do artigo 25 da Lei Estadual 7.098 de 1998 do Estado do Mato Grosso que estabeleceu diferença tributária de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativa a origem da mercadoria. A ministra relatora determinou aplicação do procedimento abreviado para julgamento do processo […]

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