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Fazenda Nacional não pode negar alteração de CGC como forma de obter pagamento de débitos fiscais
A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou improcedente recurso da Fazenda Nacional e manteve sentença de primeira instância que determinou que a fiscalização promovesse a alteração de endereço de contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. De acordo com o juiz federal relator, “A questão posta a exame prescinde de […]
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Restabelecida inscrição do CNPJ de empresa declarada inapta pelo fisco
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou por unanimidade recurso da Fazenda Nacional contra sentença de primeiro grau que concedeu tutela antecipada para restabelecer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de um contribuinte declarada inapta em processo administrativo instaurado pela fiscalização. Na sentença recorrida o juiz federal afirmou que […]
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