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Cobrança de ICMS em comércio eletrônico é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário sobre cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelo estado de destino da mercadoria em operações interestaduais no caso de venda a consumidor final por meio não presencial. O recurso foi contra acórdão […]

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CCJ aprova nova regra de cobrança do ICMS do comércio eletrônico

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou relatório com novos critérios para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre comércio eletrônico previstos pelos Projetos de Emenda Constitucional 56 de 2011, 103 de 2011 e 113 de 2011. De acordo com o relatório aprovado pela CCJ, no caso de […]

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