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Estado de Pernambuco deve analisar pedido de compensação de ICMS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu prazo de sessenta dias para a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco analisar pedido de compensação de ICMS formulado por contribuinte do ramo de combustíveis e lubrificantes. O pedido foi negado pelo tribunal de justiça estadual tendo em vista a cláusula segunda do Convênio ICMS 13 de 1997, que […]

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