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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: base de cálculo, cofins, concessionária, pis, stj, veículos
PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto
Conforme acórdão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo de contribuições para o PIS e Cofins de contribuinte concessionária de veículos é o valor da venda ao consumidor e não a margem de revenda. O julgamento foi conforme o artigo 543-C do Código de Processo Civil e deverá ser adotado […]
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