Tag Archives: conselho profissional

Multas cobradas por conselhos profissionais não têm natureza tributária

De acordo com a Oitava Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, multas impostas por conselho profissional não têm natureza tributária e por este motivo podem ser estipuladas por ato administrativo. De acordo com o entendimento do juiz federal relator, penalidade imposta por conselho profissional a pessoa física por exercício ilegal de profissão tem natureza […]

Read More