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- Tags: constitucionalidade, sat, trf1
Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) é constitucional
A Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou por unanimidade que contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho é constitucional. O juiz federal convocado relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram a jurisprudência no sentido da constitucionalidade da cobrança de contribuições para o […]
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- Tags: constitucionalidade, itcd, progressividade, stf
STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por maioria, recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que tinha julgado inconstitucional a cobrança progressiva de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. De acordo com a maioria dos ministros do STF, a cobrança de ITCD progressivamente […]
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- Tags: constitucionalidade, salário-educação, stf
STF reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do salário-educação
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de recurso extraordinário sobre a constitucionalidade da contribuição salário-educação. O STF reafirmou jurisprudência da corte no sentido de que o tributo é constitucional conforme o texto da Constituição de 1969 ou da Constituição de 1988. O ministro relator referiu a Súmula 732 do tribunal: “é […]
Read More“Multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em recurso extraordinário contra decisão de tribunal de justiça que julgou constitucional imposição de chamada “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária acessória no valor correspondente a 5% do valor da operação. De acordo como o ministro relator, o caso tem grande potencial […]
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