-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: consumidor final, energia elétrica, legitimidade, stj
Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou que consumidor final de energia elétrica tem legitimidade para contestar a cobrança de tributo incidente sobre a demanda contratada ao invés da demanda efetivamente fornecida, tendo em vista que no caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio os excessos fiscais são […]
Read More