Tag Archives: contribuição

Provido recurso contra aumento na contribuição previdênciária de autônomos

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pela Confederação Nacional do Transporte tendo em vista o que dispõe a Portaria 1.135 de 2001 do Ministro da Previdência e Assistência Social, que aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre remuneração de trabalhadores […]

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Supremo reafirma constitucionalidade de contribuição destinada ao Sebrae

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário interposto por contribuinte contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que julgou constitucional contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. O ministro relator afirmou que a decisão do tribunal regional foi conforme a jurisprudência do […]

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Não incide contribuição patronal sobre salário pago em afastamento por doença

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais julgou processo representativo de controvérsia e decidiu que não incide contribuição incidente sobre a folha de salários sobre o pagamento feito ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. De acordo com o juiz federal relator, “O auxílio-doença, pago pela Previdência Social, é […]

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Lei que extingue contribuição para custeio de luz é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.267 de 2011 do Município de Catanduva no Estado de São Paulo. A lei julgada inconstitucional revogou outra lei municipal, a Lei 3.826 de 2002, e extinguiu a contribuição para custeio da iluminação pública. […]

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Tribunal isenta instituições de assistência social de contribuição para o Pis

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou isentas de contribuição para o Pis duas entidades beneficentes de assistência social e manteve sentença proferida na primeira instância na Seção Judiciária de Minas Gerais que também determinou a devolução dos valores indevidos recolhidos nos últimos cinco anos. De acordo com a juíza federal […]

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