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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: caução, CPD-EN, trf1
Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou procedente recurso e determinou a caução de bens oferecidos pelo contribuinte e a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. De acordo com o TRF1, o devedor pode antecipar-se à execução fiscal e oferecer caução de bens suficientes para garantir o débito […]
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