Tag Archives: crédito escritural

Há correção em créditos escriturais de PIS e Cofins cujo creditamento foi vedado por lei inconstitucional

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que incide correção monetária sobre créditos escriturais de contribuições para o Pis e Cofins no caso de aquisição de bens destinados ao ativo fixo de contribuintes optantes pelo regime de não cumulatividade se a lei que impediu o crédito for declarada inconstitucional. O ministro autor do voto […]

Read More