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By:
- Moacyr Pinto Jr
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Decreto sobre IPI na produção de refrigerantes é questionado no STF
A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil ajuizou mandado de segurança com requerimento para concessão de liminar no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos do Decreto 7.742 de 2012 conforme o texto republicado em 4 de junho de 2012 e manter a eficácia do texto original publicado em 31 de maio de 2012. […]
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- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: ADI, crédito presumido, icms, oab, stf
Concessão de crédito presumido de ICMS na Paraíba é objeto de ADI
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de normas do Estado da Paraíba que outorgaram competência para o Poder Executivo conceder crédito presumido de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços sem convênio no âmbito do Conselho Nacional de […]
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