Tag Archives: crédito

Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, anulação de crédito de tributo em razão de decisão judicial que julgou que o tributo não incide sobre operação anterior não constitui fato sujeito a indenização de contribuinte por fornecedor. De acordo com o ministro relator, de regra, o fornecedor deve incluir o tributo no preço da […]

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Concessionária pode descontar do PIS/Cofins créditos relativos a frete de veículos desde a fábrica

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou por maioria que o contribuinte, para apurar o valor a pagar de contribuições para o Pis e Cofins, pode abater créditos relativos ao valor do frete desde a fábrica. De acordo com a opinião majoritária, as empresas que se enquadram no sistema não cumulativo estão autorizadas a […]

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Empréstimo de bens gera crédito de ICMS

De acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça contribuintes podem creditar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que incidiu em operações anteriores com mercadorias emprestadas para terceiros mediante contrato de comodato, hipótese freqüente nos setores de bebidas, sorvetes, combustíveis, telecomunicações e automóveis. O ministro relator discordou do entendimento que prevaleceu […]

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Ministra nega pedido contra dispositivo paulista que impede uso de benefícios fiscais

Ministra relatora no Supremo Tribunal Federal negou pedido feito pelo Estado de Goiás em ação direta de inconstitucionalidade de ineficácia do Comunicado CAT 36 de 2004 do governo do Estado de São Paulo. O comunicado paulista proíbe aproveitamento de créditos de ICMS relativos a benefícios fiscais unilaterais, isto é, sem prévia celebração de convênio no […]

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Crédito de ICMS para empresas de telefonia tem cinco votos a favor

Resultado parcial de julgamento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que empresas de telecomunicações podem usar créditos de ICMS relativos a aquisição de energia elétrica. De acordo com o entendimento majoritário do tribunal, energia elétrica é um insumo de serviço de comunicação. O julgamento foi interrompido por pedido de […]

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