Tag Archives: ctm

Código tributário municipal: alterações que podem aumentar a receita do município

O Código Tributário Municipal (CTM) trata do Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais sobre direito tributário aplicáveis aos Municípios. Na maioria dos Municípios o CTM é previsto pela Lei Orgânica e veiculado através de lei complementar. Somente a partir de 1965, com a promulgação da Emenda Constitucional 18 de 1965 e, em seguida, da […]

Read More