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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: debêntures, Eletrobrás, execução fiscal, penhora, trf2
Fazenda Nacional recusa debêntures da Eletrobrás como garantia de pagamento de dívida
A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região julgou improcedente recurso interposto por contribuinte para garantir execução fiscal com debêntures da Eletrobrás. O juiz federal convocado relator do processo lembrou jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito de falta de liquidez dos debêntures da Eletrobrás motivo pelo qual elas não […]
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