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- Tags: csll, depósito judicial, irpj, juros, repetição do indébito, stj
IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário
De acordo com decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, juros incidentes em depósitos judiciais têm natureza de remuneração e integram a base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, igual os juros de mora decorrentes de repetição de indébito tributário. O ministro relator […]
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- Tags: denúncia espontânea, depósito judicial, stj
Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para configurar denúncia espontânea
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, depósito judicial feito pelo contribuinte para suspender a exigibilidade de tributo objeto de discussão judicial não pode ser equiparado a pagamento para fins de denúncia espontânea. De acordo com o ministro relator, a jurisprudência do tribunal superior é no sentido de que apenas o pagamento integral do […]
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