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É válido regime diferenciado de crédito presumido para frigoríficos exportadores
De acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é razoável e proporcional a restrição imposta pelo Decreto Estadual 12.056 de 2006 do Estado do Mato Grosso do Sul que exclui frigoríficos exportadores de regime diferenciado de crédito presumido tendo em vista que aqueles contribuintes estão imunes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e […]
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- Tags: ADI, confaz, diferimento, icms, stf
Partido questiona ICMS de empresas do Complexo Siderúrgico do RJ
O Partido Socialismo e Liberdade ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Estadual 4.529 de 2005 que concede diferimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de empresas do Complexo Siderúrgico do Rio de Janeiro. De acordo com o autor da ação, o dispositivo legal atacado autoriza difere o […]
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