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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: diferimento, discriminação, icms, stj
É válido regime diferenciado de crédito presumido para frigoríficos exportadores
De acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é razoável e proporcional a restrição imposta pelo Decreto Estadual 12.056 de 2006 do Estado do Mato Grosso do Sul que exclui frigoríficos exportadores de regime diferenciado de crédito presumido tendo em vista que aqueles contribuintes estão imunes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e […]
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