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Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária sem ordem judicial não afronta o ordenamento jurídico federal. Para o relator, não representa ilegalidade a apreensão, por fiscais tributários, de documentos e livros relacionados com a contabilidade da empresa, sem o respectivo mandado judicial. Fonte: Superior Tribunal de […]
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IRPF: planilhas elaboradas pela PGFN têm presunção de legitimidade
De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, dados informados em planilhas juntadas em processo judicial pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade. O ministro relator afirmou que planilhas elaboradas pela PGFN e adotadas em suas petições com base em dados obtidos junto à Receita […]
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