-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: ebct, imunidade, ISS, stf
STF reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios
O Plenário do Supremo Tribunal julgou, por maioria, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é imune de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre todos os serviços prestados, inclusive aqueles que não tenham características de serviços postais. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que julgou constitucional […]
Read More