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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: ect, imunidade, iptu, stf
Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral de matéria tratada em recurso extraordinário com agravo do Município de Salvador contra decisão que reconheceu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos imunidade de Imposto Predial e Territorial Urbano. O ministro relator afirmou que o assunto debatido transcende os interesses das partes, pois repercute na […]
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