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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: efeito suspensivo, icms, importação, recurso, stf
Hospital obtém liminar para suspender decisão sobre ICMS
Ministra relatora no Supremo Tribunal Federal deferiu liminar pedida em ação cautelar para dar efeito suspensivo a recurso para que o tribunal julgue hipótese de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações de importação de equipamentos médicos. O juiz na primeira instância e o tribunal estadual negaram reconhecimento a isenção. A […]
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