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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: eleição, iptu, isenção, ISS, tjrs
Suspenso benefício fiscal concedido em ano eleitoral à empresa em Rio Grande
A juíza na Terceira Vara Cível de Rio Grande no Estado do Rio Grande do Sul considerou ilegais as isenções fiscais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e ao Imposto sobre Serviços concedidas por lei municipal em dezembro de 2012. De acordo com a decisão liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo […]
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