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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: açucar, empacotamento, ipi, trf1
Empacotamento de açúcar configura processo de industrialização passível de incidência de IPI
A Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, por unanimidade, a recurso de contribuinte contra a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados sobre operações de empacotamento de açucar. De acordo com o juiz federal relator, o Regulamento do IPI em vigor em 1999 determinava que “caracteriza industrialização qualquer operação que modifique […]
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