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TRF3 analisa tributação sobre honorários remetidos a empresa estrangeira ao exterior por contratante brasileira
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou que não incide imposto de renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior de pagamentos de honorários por serviços de coordenação de atendimentos de emergência prestados por empresa estrangeira a turistas brasileiros. De acordo com a decisão, “não houve revogação dos tratados internacionais pelo artigo […]
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Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que a Fazenda Nacional não pode exigir Imposto de Renda Retido na Fonte no caso de serviços prestados a contribuinte nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. De acordo com a decisão, convenções firmadas pelo Brasil com Alemanha e Canadá prevêem que o termo “lucro da […]
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