Tag Archives: energia elétrica

Repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica é legítimo

De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é conforme a lei federal o acréscimo de valores correspondentes as contribuições para o Pis e Cofins as tarifas de energia elétrica. O tribunal superior reformou decisão da Primeira Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém com fundamento em precedentes […]

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Suspensos processos sobre legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica

Ministro relator na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar em reclamação e suspendeu, no âmbito da justiça especial de todo o país, a tramitação de processos que tratam de legalidade de cobrança de contribuições para o Pis e Cofins incidentes sobre fatura de consumo mensal de energia elétrica. De acordo com o […]

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