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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: esposa, icms, penhora, tjrs
Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS
De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, mesmo no caso de casamento com regime de comunhão universal de bens, a penhora em execução fiscal contra devedor de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre bens de propriedade de sua esposa que não é […]
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