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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: câmara dos deputados, estrangeiro, icms
Projeto isenta de ICMS venda de produtos para estrangeiros
A Câmara dos Deputados aprecia projeto de lei complementar que isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços operações de venda de mercadoria, no mercado interno, para estrangeiro que comprove a saída do produto para o exterior. O parlamentar autor do projeto justificou: “A desoneração é uma forma de incentivar as […]
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