Tag Archives: execução fiscal

Desistência de recurso não isenta contribuinte de pagar honorários em execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, por maioria, que no caso de desistência do contribuinte de recorrer em ação de execução fiscal são devidos honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. A maioria da turma divergiu do ministro relator para quem o artigo 6º da Lei 11.941 de 2009 dispensaria o contribuinte de […]

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Justiça mantém sentença que determinou exclusão de sócia de polo passivo

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determinou a exclusão de sócia de execução fiscal. Na sentença o juiz afirmou que “a propositura ocorreu depois da decretação da falência. Assim, não se poderia falar em dissolução irregular e a embargante não poderia ter sido incluída na execução”. […]

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TJ-SP aceita seguro para garantir suposta dívida tributária de empresa

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Secretaria da Fazenda de São Paulo aceite uma apólice de seguro como garantia de pagamento de débito tributário em execução fiscal. Para garantir o débito em execução fiscal o contribuinte ofereceu uma apólice de seguros no valor executado mais 30%. […]

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