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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: fic, icms, obrigação acessória, remissão, sp
São Paulo perdoa débitos de ICMS
O Estado de São Paulo extinguiu débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços por descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief 19 de 2012 do Conselho Nacional de Política Fazendária. A norma do Confaz regulamentou a Resolução 13 de 2012 do Senado que exige indicação do valor de mercadoria importada na […]
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