-
By:
- Moacyr Pinto Jr
- No comment
- Tags: filme, ISS, stj
Produção de filmes sob encomenda não está sujeita à incidência de ISS
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e julgou que atividade de produção, gravação e distribuição de filmes, destinados ao comércio em geral ou ao atendimento de encomenda feita por terceiro, não está sujeita à incidência de […]
Read More