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Acordo vai permitir que Receita fiscalize empresas brasileiras nos EUA
Decreto legislativo publicado no Diário Oficial da União aprovou acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América para intercâmbio de informações tributárias celebrado em 20 de março de 2007. O acordo permite que o fisco dos Estados Unidos faça consultas sobre cidadãos norte-americanos que estejam no Brasil e que a […]
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- Moacyr Pinto Jr
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Receita Federal orienta contribuintes para a autorregularização
O Programa Alerta da Receita Federal do Brasil comunicará aos contribuintes a existência de inconsistências apuradas através de cruzamento de informações fiscais e possibilitará a correção de erros em declarações e em apurações de tributos antes do início de procedimento formal de fiscalização. As comunicações da RFB serão encaminhadas por correio. A partir de dezembro […]
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