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By:
- Moacyr Pinto Jr
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- Tags: Correios, franqueada, ISS
Franqueadas dos Correios questionam incidência de ISS sobre sua atividade
A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de dispositivos da Lei Complementar 116 de 2003 que determinam a incidência de Imposto sobre Serviços sobre as atividades de suas associadas. De acordo com a associação, as agências franqueadas da Empresa Brasileira de […]
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