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Concessionária pode descontar do PIS/Cofins créditos relativos a frete de veículos desde a fábrica

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou por maioria que o contribuinte, para apurar o valor a pagar de contribuições para o Pis e Cofins, pode abater créditos relativos ao valor do frete desde a fábrica. De acordo com a opinião majoritária, as empresas que se enquadram no sistema não cumulativo estão autorizadas a […]

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A isenção do PIS e da Confins deverá atingir também a empresa que deu início ao transporte dos produtos objeto de exportação

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou que a suspensão de incidência de contribuições para o Pis e Cofins incidentes sobre serviços de transporte de minério de ferro para exportação prevista no inciso II do § 6-A do artigo 40 da Lei 10.865 de 2004 inclui o frete até a área de embarque da […]

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