Tag Archives: funrural

FUNRURAL: ANTECEDENTES & ATUALIDADES

Palestra proferida por Moacyr Pinto, Jr no IX Fórum Jurídico da Unitoledo em Araçatuba no Estado de São Paulo em 31 de agosto de 2012. Durante a história da humanidade, todos os povos em todas as épocas confrontaram desemprego, doença, invalidez, velhice e morte. […] Na antigüidade, na Grécia e em Roma, pequenos produtores e artesãos […]

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Nota Fiscal de produto agrícola é prova hábil para restituição do Funrural

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Quarta Região julgou que notas fiscais de comercialização de produção agrícola são documentos válidos para instruir ação de repetição de indébito de contribuições chamadas Funrural ajuizada por produtor rural. O juiz federal na primeira instância julgou extinto o processo por falta de juntada de guias […]

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Aviso Funrural

Movimentações processuais recentes mais importantes e resumo das informações prestadas pela Câmara dos Deputados, Presidência da República, Senado Federal e Advocacia Geral da União em ADI ajuizada pela Abrafrigo. Estratégia da União e melhor estratégia para contribuintes da contribuição chamada “Funrural”. 1. Recurso Extraordinário 363.852 (Mataboi): a. 03/02/2010 Julgamento no Plenário do STF. b. 03/02/2010 […]

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STF publica acórdão sobre Funrural

O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 que julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540 de 1992. O referido dispositivo legal obrigava produtores rurais a pagar contribuição social à União incidente sobre a receita da comercialização da produção, chamada “Funrural”. O teor do acórdão é o seguinte: RECURSO […]

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O que fazer em relação ao Funrural

O julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 pelo Supremo Tribunal Federal é precedente favorável ao contribuinte, mas o “Funrural”, contribuição exigida pelo artigo 25 da Lei 8.212/91, continua em vigor, exceto para o contribuinte beneficiado pela decisão. A divulgação de votos proferidos no referido julgamento e a proposição de ação direta de inconstitucionalidade pela Associação Brasileira […]

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